Proposta de Emenda Constitucional prevê o fim da remuneração a legisladores de municípios com menos de 50 mil habitantes; 81% das Câmaras do Estado seriam atingidas
Há mais de sete meses está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com a remuneração dos vereadores nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes. A PEC 35/2012, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), afeta 89,41% das cidades brasileiras. No caso de Pernambuco, 81% dos municípios deixariam de remunerar seus vereadores. Um dos argumentos fortes é que a PEC causa uma economia considerável – apenas 600 municípios continuariam a remunerar legisladores. Mas a discussão não é tão simples. Manifestações contrárias, feitas por vereadores, prefeitos e até governadores, já se espalham pelo País. A pergunta que fica é: o que está por trás dessa iniciativa, a princípio, “radical”?
O texto da PEC 35 adianta: “Visa conferir um novo papel ao trabalho do vereador desses pequenos municípios, que serão considerados honoríficos e passarão a assumir esse cargo em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou capacidade profissional”. O projeto evoca o questionamento sobre a obrigatoriedade do contribuinte de pagar os vereadores, uma vez que eles são os únicos servidores públicos, previstos na Constituição, que não têm que ter dedicação exclusiva e, nas cidades menores, os expedientes nas Câmaras são bastante esparsos.
Se nos grandes centros, a falta de transparência, o uso de “penduricalhos” financeiros e o assistencialismo se fazem presentes, nos pequenos municípios isso tudo é potencializado. E a relação com o “dinheiro”, além da força política, é a mola propulsora desse cenário.
O economista Maurício Romão ressalta que esta é uma discussão que chega em boa hora. “O que está acontecendo hoje é: a democracia exige a representação parlamentar, o elo com o Executivo. E aqui essa representação está sendo execrada, imprópria, corrupta, cheia de subterfúgios, o que vai tornando o exercício da atividade parlamentar em algo negativo, em um estigma de atividade desnecessária”, destacou
Como exemplo disso, ele citou a forma “esdrúxula” como se deu o recente reajuste de 64% nos salários dos vereadores de Olinda, votado em outubro do ano passado, sem o conhecimento da sociedade. A votação foi extra-pauta e o resultado só foi divulgado na internet no início deste ano.
A União Nacional dos Vereadores (UVP) divulgou carta à relatoria, que está com o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), dizendo que a PEC 35 vai instituir o “mensalinho municipal”. Sustentam que o projeto deixa os vereadores à mercê do poderio econômico e político do Executivo e que coloca em posições distintas e não equilibradas dois tipos de vereadores, o que recebe salário e o que não. Procurado pelo JC, o tucano, por meio de sua assessoria, disse que prepara relatório sobre a matéria e não quis se pronunciar.
Para haver uma mudança de paradigma, Maurício Romão defende que é preciso rever o atual mecanismo de remuneração, fundado no tamanho populacional, independente da receita do município. “Buíque, São Bento do Una e Timbaúba estão na mesma faixa populacional de Ipojuca e pagam a mesma remuneração máxima aos vereadores (R$ 8.016,94). Uma mudança de paradigma envolveria ao menos duas medidas importantes: instituir um índice composto, que combinasse população e receita municipais, e suprimir a imposição constitucional de se fixar os subsídios na legislatura antecedente para viger na seguinte”, opinou.
