Partidos político devem apresentar prestação de contas até amanhã, dia 02 de maio

As direções municipais, estaduais e nacionais dos partidos políticos têm até amanhã, dia 02 de maio para realizar as suas prestações de contas anuais – referente ao período de 2016. De acordo com a legislação brasileira, o prazo limite é 30 de abril, mas como a data caiu num final de semana e dia 30 (hoje) é feriado de 1º de maio, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia subsequente. A prestação de contas é obrigatória.

Mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, o partido deve apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício do ano passado. As direções nacionais devem apresentar suas movimentações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto as comissões e diretórios estaduais prestam contas aos respectivos TREs. As instâncias municipais devem realizar o procedimento junto aos juízos eleitorais competentes das suas cidades.

A não realização da prestação de contas pode gerar sanções aos órgãos partidários. “Uma das consequências previstas na Legislação é a proibição do recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário enquanto a situação não for regularizada pelo partido. Se as contas forem julgadas como não prestadas, será suspenso o registro ou a anotação do órgão partidário estadual ou municipal”.

Os partidos que não tenham movimentado recursos financeiros devem realizar o procedimento. Neste caso, deve ser apresentada, no mesmo prazo, a declaração de ausência de movimentação de recursos no período.

O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício devem ser gravados em meio eletrônico, com formatação adequada à publicação no Diário da Justiça Eletrônico. O processo de prestação de contas tem caráter jurisdicional. Ou seja, para sua realização é necessária a constituição de advogado e profissional contábil.

Chamamos a atenção dos presidentes de partidos de nossa região que ainda não realizaram, para que providenciem a sua prestação de contas. Ao mesmo tempo comunicamos que nós estamos a disposição para realizar a sua PC. Entre em contato. (87)99946-8394