Conselhos de Direito

O que é ?

É um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 88, 214 e 260). Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

Estrutura do Conselho

O Conselho deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo às suas atividades.

Principais Atribuições dos Conselheiros dos Direitos

Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido.

Participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais.

Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária do município: zelar para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes seja compatível com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princípio constitucional da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil.

Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento (programas de proteção e sócio-educativos), as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade.

Controlar a execução das políticas de proteção às crianças e adolescentes, tomando providências administrativas quando o Município ou o Estado não oferecerem os programas de atendimento necessários. Caso as providências administrativas não funcionem, deverá acionar o Ministério Público.

Estabelecer normas, orientar e proceder o registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Acompanhar e estudar as demandas municipais de atendimento, verificando áreas onde existe excesso ou falta de programas, bem como a adequação dos programas existentes às reais necessidades municipais, e tomando providências para a superação de possíveis lacunas e inadequações.

Divulgar os direitos das crianças e adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos.
Presidir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Assembléia Legislativa Homenageia Escola de Conselhos

Em 2010 conselheiros terão cursos de especialização
Em homenagem a criação da Escola de Conselhos será realizado no dia 03 de dezembro de 2009, às 15h, na Assembléia Legislativa de Pernambuco, um Grande Expediente Especial. Na oportunidade, serão entregues
os certificados do Curso de Extensão para Conselheiros Tutelares e de Direitos.

O zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é a função dos cerca de 2850 conselheiros direitos e tutelares existentes no estado de Pernambuco. Para potencializar ainda mais o trabalho desenvolvido por esses profissionais, a Escola de Conselhos de Pernambuco já capacitou 1,2 mil conselheiros.
Através de uma educação continuada baseada nas necessidades de formação foram oferecidas oficinas voltadas para os profissionais dos 202 Conselhos Tutelares e dos 184 Conselhos de Direitos. A matriz curricular dos cursos foi construída pela Secretaria Especial de Direitos Humanos-SEDH, Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA e Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando também questões pertinentes ao universo de atuação dos conselhos tutelares e de direitos.

Para o ano 2010, a expectativa da Escola de Conselhos é oferecer aos conselheiros curso de extensão, como também especialização que contará com recursos provenientes do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Sistema Penitenciário de Pernambuco cria 840 novas vagas

A ampliação de vagas prisionais é uma das diretrizes do Pacto Pela Vida, que busca a inserção e humanização dos reeducandos.O Sistema Penitenciário de Pernambuco terá 840 novas vagas até o final do ano, resultantes de ampliação ou construção de novas unidades prisionais. O Governo do Estado está entregando hoje (18/11) 460 vagas resultantes da ampliação das cadeias públicas de Lajedo e Buíque (feminina), além da reforma do Presídio de Arcoverde. Até o final do ano serão criadas mais 380 vagas nas cadeias públicas de Venturosa, Glória do Goitá e Vicência e a conclusão da Colônia Penal Feminina de Paratibe. A Cadeia Pública de Lajedo é a primeira obra a ser inaugurada hoje, às 9h. Em Buíque, a cerimônia será às 14h e em Arcoverde, às 15h30.

A ampliação de vagas prisionais é uma das diretrizes do Pacto Pela Vida, que busca a inserção e humanização dos reeducandos. O investimento tota destas obras é superior a R$ 3 milhões, resultantes de convênios entre os Governos Federal e Estadual.

A Cadeia Pública de Lajedo, hoje com 70 vagas, ganha 30 e passa a contar com 100 vagas. A Colônia Penal Feminina de Buíque tem um novo pavilhão, também com 30 vagas. Já o Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde, ganha mais dois pavilhões, ampliando sua capacidade em mais 400 vagas. Cada pavilhão alojará 200 detentos.

Além destas obras, a Secretaria de Ressocialização (Seres) está entregando, também até o final do ano, a conclusão da Colônia Penal Feminina de Paratibe que terá sua capacidade ampliada em 200 vagas. Hoje somente 100 reeducandas estão lá, desde a inauguração da primeira etapa. A conclusão da obra, prevista para 2010, foi antecipada.

Outras obras, já iniciadas, que contribuirão para reduzir o déficit do sistema penitenciário é a ampliação do Presídio Aníbal Bruno, no Recife, e a construção do Complexo Penitenciário de Itaquitinga que receberá a população carcerária das duas penitenciárias de Itamaracá.

Autorizada obra de esgotamento sanitário em Buíque (PE)

Foi assinada, na última segunda-feira (23), a ordem de serviço para implantação do sistema de esgotamento sanitário da nossa cidade, no Agreste Meridional de Pernambuco. No ato de assinatura, a Codevasf foi representada pelo superintendente regional da Codevasf em Petrolina, Luis Frota, acompanhado do governador do Estado, Eduardo Campos. A obra, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permitirá um investimento em torno de R$ 8 milhões para Buíque, município que fica a menos de 290 km da capital pernambucana. Os serviços serãos executados pela empresa EGC - Construtora e Obras Ltda.

De acordo com o superintendente Luís Frota, o sistema de esgotamento construído pela Codevasf vai atender cerca de 18 mil pessoas na sede do município. “A intenção é atuar principalmente na redução de dois fatores prejudiciais às pessoas: as doenças de veiculação hídrica e a contaminação dos recursos naturais. Isso se traduzirá em melhoria da qualidade de vida da população, tanto da cidade quanto do campo”, argumenta Frota, ao lembrar que 37% dos buiquenses moram na sede do município enquanto os 63% restantes estão na área rural.

O governador Eduardo Campos lembrou que os trabalhos de esgotamento sanitário executados pela Codevasf em mais de 30 municípios pernambucanos são resultado das discussões estabelecidas antes de se iniciarem as obras do Projeto São Francisco, o qual visa integrar as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. “Quando o presidente Lula tomou a decisão de executar a obra, nós discutimos da importância de sanear todas as cidades que estão próximas do rio São Francisco ou de rios que levam água para o Velho Chico, como é o caso de Buíque (o município é banhado pelos rios Ipanema e Moxotó afluentes do São Francisco)”, afirma Campos.

A obra do sistema de esgotamento sanitário de Buíque engloba cerca de 24 km de rede coletora acompanhados de cinco estações elevatórias, três estações de tratamento e 28 km de ligações prediais. “É importante lembrar que o serviço em Buíque faz parte de um lote que envolve mais três municípios: Bodocó, Ibimirim e Moreilândia. Os quatro empreendimentos do lote totalizam um montante superior a R$ 35 milhões. Em todas eles as obras já estão autorizadas”, reforça Frota.

HISTÓRIA – O município de Buíque, cujo nome significa “lugar de cobras”, recebeu seus primeiros habitantes ainda no século XVIII, por volta de 1752 e foi elevado à categoria de vila em 1854. No ano seguinte foi desmembrado do município de Garanhuns com a instalação da Câmara Municipal de Buíque. Somente em 1904, a vila de Buíque ganhou o direito de se transformar em cidade. Faz parte da bacia do Rio Ipanema e também é banhado pelo rio Moxotó, afluentes do Rio São Francisco.

Voz de Silvio Santos, Lombardi morre aos 69 anos

Silvio Santos se calou na manhã desta quarta-feira (2). Luiz Lombardi Neto, que foi locutor oficial dos programas do dono do SBT durante anos, faleceu em sua casa, na cidade de Santo André.
De acordo com informações do irmão do locutor, Reinaldo Lombardi, ele foi encontrado pela esposa, Eni, morto na cama. E, segundo relatos da empregada, Lombardi não acordou.
Reinaldo disse ainda que, ao saber da notícia, Silvio Santos cancelou uma gravação que aconteceria nesta manhã. Ele soube da fatalidade a caminho do SBT. Chegou à emissora com a cara séria e abatida.
O locutor não sofria de nenhuma doença. Mas segundo Adriana, uma de suas sobrinhas, a suspeita é de infarto.
O velório pode ser realizado na Câmara Municipal de Santo André e será aberto ao público. O acordo foi feito entre a emissora de Sílvio e os familiares do profissional.
O SBT emitiu comunicado à imprensa sobre o ocorrido: "É com muita tristeza que o SBT comunica o falecimento do grande companheiro de Silvio Santos e da emissora, Luiz Lombardi Neto, de 69 anos".
"Perdi um grande amigo. Pessoa digna e de uma extrema bondade. Sempre me ajudou", escreveu Celso Portiolli em seu Twitter.
Ratinho, outro companheiro de SBT, também deixou sua mensagem: "Lamentamos o falecimento do nosso amigo e companheiro Lombardi. A voz que fez parte da história não só do SBT, mas de todo o Brasil".
Emílio Surita, do "Pânico na TV", comentou sobre a morte do locutor. "Aos poucos vamos perdendo os grandes nomes da comunicação; é dura a vida, mas é assim que funciona", postou.
Lombardi, A Voz
A voz de Luiz Lombardi Neto vai deixar saudades no público e nos amigos, especialmente para Silvio Santos. Além do profissionalismo, os dois se tornaram grandes amigos e mantinham relação familiar.
Nascido em 1941, o dono de uma das vozes mais conhecidas do Brasil iniciou sua carreira na TV Paulista como locutor de comerciais. Pouco depois, a emissora foi comprada pela Rede Globo.
O locutor permaneceu na empresa por mais dois anos, até que Silvio Santos o chamou para trabalhar com ele. A partir de então, em meados da década de 70, os dois sempre trabalharam lado a lado.
Lombardi anunciava promoções e sempre divulgava os produtos do empresário durante o "Programa Silvio Santos". De acordo com informações dos próprios funcionários da SBT, Silvio não iniciava nenhuma gravação sem que o amigo estivesse por perto.
Durante anos, o homem foi sinônimo de mistério. Somente sua voz era ouvida, pois ele nunca mostrava o rosto, ou então, apenas sua sombra.