sábado, 7 de junho de 2014

Mais encargos aos Municípios: aprovada na CCJ a PEC dos Procuradores Municipais

Agência CNM
Votações importantes ocorreram nesta quarta-feira, 4 de junho, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Entre elas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012, que institui a carreira do Procurador Municipal. A matéria tem posição contrária da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lamenta a aprovação, pois o projeto trará uma série de encargos aos governos municipais.
A votação a favor da PEC foi unânime. Alguns procuradores que acompanhavam a sessão aplaudiram a decisão dos senadores da CCJ. Um grupo de prefeitos, por outro lado, se mostrou preocupado com a nova exigência. “Agora temos mais uma despesa. É preciso providenciar concurso. Sorte a minha que ainda estou dentro do limite de pessoal. E quem não está?”, contou o prefeito de Patrocínio Paulista (SP), Marcos Ferreira.
Além de aprovada, a PEC, oriunda da Câmara dos Deputados, tramitará em regime de urgência no Plenário da Casa. Antes da sessão, a CNM pediu ao relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que solicitasse a retirada de pauta da matéria. No entanto, durante a sessão, o parlamentar pediu a “imediata votação”. Ele defendeu: “o custo já existe para os Municípios, para o maior ou para o menor”.

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