EDITAL PARA A PROVA DOS PRÉ-CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES
O COMDDICA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do MUNICIPIO DO BUÍQUE/PE, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) e a Lei Municipal nº. 111/01(que institui o Conselho Tutelar), e o que dispõe no Edital para a Eleição do Conselho Tutelar, torna Público aos Pré-Candidatos Inscritos para a Eleição de Conselheiros Tutelares do Município de Buíque-PE o Edital referente a Prova de Habilitação para efetivação de suas respectivas Candidaturas.
1º Conforme o que já especificava no Edital para Eleição de Conselheiro Tutelar, nos itens, 4.7 e 4.8, passo a expor o seguinte:
a) O assunto para a prova será a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
· Das Disposições Preliminares
· Direitos A Liberdade, Arts. 15 A 16
· Da Guarda, Arts. 33 A 35
· Da Autorização Para Viajar, Arts. 83 A 85
· Das Atribuições Do Conselho, Arts.136 A 137
· Do Direito À Educação E Do Dever De Educar, Art. 4
· Lei De Diretrizes E Bases. Lei 9394/96, Art.11
· Lei N°8.069/90
b) A prova será realizada dia 04 de Julho de 2012, na Escola Engenheiro Klaysson de Freitas Araújo, a partir das 9h da manhã, o candidato deve comparecer com no mínimo 30 (minutos) de antecedência;
c) Após o inicio da prova não terá mais direito o candidato que chegar atrasado, de realizar a mesma;
d) O Candidato para ser aprovado terá que no mínimo atingir a média 6(seis), a qual foi exigência do Ministério Publico de Buíque-PE;
e) Levar o comprovante de inscrição ou identidade no dia da prova.
2º A partir dessa data todas as informações do Edital para a Prova dos Pré-Candidatos a Conselheiros Tutelares publicado nas principais repartições públicas, passam a vigorar nessa data.
3º Locais de fixação do Edital para a Prova dos Pré-Candidatos a Conselheiros Tutelares:
COMDDICA
Prefeitura do Município de Buíque;
Casa de Saúde Antonio Farias;
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Buíque;
Maternidade Alcides Cursino;
Fórum da Comarca da cidade de Buíque;
Sede do Conselho Tutelar de Buíque;
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Buíque, 22 de Junho de 2012.
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Francisco Carlos da Silva
Presidente do COMDDICA
